Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 16/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.
Apresentação
20 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
JS
Jorge Seif
Coautores (26)
Zequinha MarinhoPODEMOSDamares AlvesREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSFlávio BolsonaroPLCleitinhoREPUBLICANOSEduardo GirãoNOVOCarlos VianaPSDAngelo CoronelREPUBLICANOSRogerio MarinhoPLSoraya ThronickePSBPlínio ValérioPSDBCarlos PortinhoPLJaime BagattoliPLMara GabrilliPSDStyvenson ValentimPODEMOSLuis Carlos HeinzePPMarcio BittarPLMarcos do ValAVANTEMecias de JesusMagno MaltaPLSergio MoroPLIzalci LucasPLDr. Samuel AraújoWellington FagundesPLAstronauta Marcos PontesPLEduardo GomesPL
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