Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 15/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
37
Temas
8
Autor
Coautores (36)
RomárioPLProfessora Dorinha SeabraUNIÃOEduardo GomesPLJorge SeifPaulo PaimPTLucas BarretoPSDEfraim FilhoPLStyvenson ValentimPODEMOSNelsinho TradPSDIreneu OrthMargareth BuzettiJorge KajuruPSBCleitinhoREPUBLICANOSFlávio ArnsPSBSergio MoroPLEsperidião AminPPRodrigo CunhaDamares AlvesREPUBLICANOSJaime BagattoliPLHumberto CostaPTMecias de JesusAlan RickREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBTereza CristinaPPAstronauta Marcos PontesPLDavi AlcolumbreUNIÃOFlávio BolsonaroPLZenaide MaiaPSDMarcos RogérioPLIvete da SilveiraMDBEduardo BragaMDBWellington FagundesPLRogério CarvalhoPTMara GabrilliPSDVanderlan CardosoPSDHamilton MourãoREPUBLICANOS
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