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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 14/2024

Proposta de Emenda à ConstituiçãoAltera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Apresentação
19 de abril de 2024
Casa
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