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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 14/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

Apresentação
19 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
174
Temas
8

Autores

Flávia Morais
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Soraya Santos
Soraya SantosPL
Deputado Federal · RJ
Maria do Rosário
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Talíria Petrone
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Delegada Adriana Accorsi
Delegada Adriana AccorsiPT
Deputado Federal · GO
Rubens Pereira Júnior
Rubens Pereira JúniorPT
Deputado Federal · MA
Vander Loubet
Vander LoubetPT
Deputado Federal · MS
Florentino Neto
Florentino NetoPT
Deputado Federal · PI
Tadeu Veneri
Tadeu VeneriPT
Deputado Federal · PR
Ivan Valente
Ivan ValentePSOL
Deputado Federal · SP
Célia Xakriabá
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Guilherme Boulos
Guilherme BoulosPSOL
Deputado Federal · SP
André Janones
André JanonesREDE
Deputado Federal · MG
Daiana Santos
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS
Gisela Simona
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Mendonça Filho
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Erika Kokay
Erika KokayPT
Deputado Federal · DF
Juliana Cardoso
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Luisa Canziani
Luisa CanzianiUNIÃO
Deputado Federal · PR
Ricardo Ayres
Ricardo AyresREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Tabata Amaral
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Pinheirinho
PinheirinhoPP
Deputado Federal · MG
José Airton Félix Cirilo
José Airton Félix CiriloPT
Deputado Federal · CE
Raimundo Costa
Raimundo CostaPSD
Deputado Federal · BA
Ivoneide Caetano
Ivoneide CaetanoPT
Deputado Federal · BA
Dr. Fernando Máximo
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Cezinha de Madureira
Cezinha de MadureiraPL
Deputado Federal · SP
Kim Kataguiri
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP

Coautores (146)

Jorge SollaPTBenedita da SilvaPTValmir AssunçãoPTGleisi HoffmannPTRogéria SantosREPUBLICANOSVicentinhoPTPedro UczaiPTCamila JaraPTLeonardo MonteiroPTReimontPTNilto TattoPTDandaraPTRubens OtoniPTSilvye AlvesUNIÃOAndré FerreiraPLAna PimentelPTRenilce NicodemosMDBWelterPTPadre JoãoPTJack RochaPTAirton FaleiroPTLuiza ErundinaPSOLTarcísio MottaPSOLFernanda MelchionnaPSOLCélio StudartPSDChico AlencarPSOLErika HiltonPSOLIsmaelPLDaniel AgrobomPSDAndré FigueiredoPDTEduardo BismarckPVAlice PortugalPCdoBBeto PereiraREPUBLICANOSDorinaldo MalafaiaPDTJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDaniel AlmeidaPCdoBJandira FeghaliPCdoBPedro PauloPSDPastor Henrique VieiraPSOLDimas GadelhaPT+106 outros

Partidos envolvidos

MDBMDBPLPLPTPTPSOLPSOLREPUBLICANOSREPUBLICANOSUNIÃOUNIÃOPSDPSDPDTPDTPVPVPCdoBREDEREDEPODEPODEPPPPSOLIDARIEDADEPSBAVANTEPSDBPSDBMISSÃO
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