Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PEC 14/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
31
Temas
8
Autor
Coautores (30)
Angelo CoronelREPUBLICANOSSoraya ThronickePSBCiro NogueiraPPLuis Carlos HeinzePPZequinha MarinhoPODEMOSStyvenson ValentimPODEMOSDr. HiranPPPlínio ValérioPSDBMargareth BuzettiLucas BarretoPSDFlávio BolsonaroPLMagno MaltaPLRomárioPLCleitinhoREPUBLICANOSDavi AlcolumbreUNIÃOChico RodriguesPSBMarcio BittarPLMara GabrilliPSDIzalci LucasPLJaime BagattoliPLTereza CristinaPPRogerio MarinhoPLAlan RickREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSAlessandro VieiraMDBMarcos do ValAVANTEAstronauta Marcos PontesPLWilder MoraisPLEduardo GomesPLJayme CamposUNIÃO
PL
REPUBLICANOS
PP
PSDB
PSD
UNIÃO
MDB