Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 13/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.
Apresentação
11 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
27
Temas
8
Autor
MJ
Mecias de Jesus
Coautores (26)
Hamilton MourãoREPUBLICANOSAstronauta Marcos PontesPLDr. HiranPPDamares AlvesREPUBLICANOSAngelo CoronelREPUBLICANOSJorge SeifWilder MoraisPLLucas BarretoPSDIzalci LucasPLSergio MoroPLStyvenson ValentimPODEMOSJaime BagattoliPLCiro NogueiraPPPlínio ValérioPSDBZequinha MarinhoPODEMOSMarcos RogérioPLFlávio ArnsPSBCarlos PortinhoPLTereza CristinaPPMarcio BittarPLNelsinho TradPSDSoraya ThronickePSBLaércio OliveiraPPEduardo GirãoNOVOMarcos do ValAVANTEFlávio BolsonaroPL
REPUBLICANOS
PL
PP
PSD
PSDB
NOVO