Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 12/2026
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Apresentação
28 de maio de 2026
Casa
Senado
Autores
40
Temas
8
Autor
Coautores (39)
Damares AlvesREPUBLICANOSEduardo GirãoNOVOLaércio OliveiraPPHamilton MourãoREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBMarcos RogérioPLHermes KlannPLZequinha MarinhoPODEMOSLuis Carlos HeinzePPMagno MaltaPLAstronauta Marcos PontesPLWilder MoraisPLJaime BagattoliPLFlávio BolsonaroPLStyvenson ValentimPODEMOSCiro NogueiraPPTereza CristinaPPCarlos PortinhoPLDr. HiranPPEduardo GomesPLMarcio BittarPLLucas BarretoPSDSergio MoroPLRomárioPLAngelo CoronelREPUBLICANOSMarcos do ValAVANTEEfraim FilhoPLDra. EudóciaPSDBVanderlan CardosoPSDIzalci LucasPLRoberta AciolyREPUBLICANOSSérgio PetecãoPSDCleitinhoREPUBLICANOSEsperidião AminPPWellington FagundesPLJayme CamposUNIÃONelsinho TradPSDCarlos VianaPSDOriovisto GuimarãesPSDB
PL
REPUBLICANOS
NOVO
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PSDB
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UNIÃO