Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 12/2025

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

Apresentação

19 de março de 2025

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Câmara

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