Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 12/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.
Apresentação
09 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
Autor
JS
Jorge Seif
Coautores (27)
Lucas BarretoPSDIzalci LucasPLCleitinhoREPUBLICANOSPlínio ValérioPSDBZequinha MarinhoPODEMOSMarcos RogérioPLHamilton MourãoREPUBLICANOSFlávio BolsonaroPLMargareth BuzettiJaime BagattoliPLAlan RickREPUBLICANOSLuis Carlos HeinzePPAstronauta Marcos PontesPLCiro NogueiraPPDaniella RibeiroPPConfúcio MouraMDBMarcio BittarPLDamares AlvesREPUBLICANOSNelsinho TradPSDSergio MoroPLFlávio ArnsPSBMara GabrilliPSDEduardo GirãoNOVOWellington FagundesPLMecias de JesusAngelo CoronelREPUBLICANOSMagno MaltaPL
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