Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 12/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
28
Temas
8
Autor
Coautores (27)
IrajáPSDAstronauta Marcos PontesPLEsperidião AminPPOtto AlencarPSDMarcos do ValAVANTEMargareth BuzettiEliziane GamaPSDJaime BagattoliPLCleitinhoREPUBLICANOSZequinha MarinhoPODEMOSAngelo CoronelREPUBLICANOSRogério CarvalhoPTDaniella RibeiroPPPaulo PaimPTSérgio PetecãoPSDMara GabrilliPSDAlan RickREPUBLICANOSEduardo GomesPLDr. Samuel AraújoWilder MoraisPLLuis Carlos HeinzePPHamilton MourãoREPUBLICANOSEduardo GirãoNOVOEduardo BragaMDBMagno MaltaPLPlínio ValérioPSDBDavi AlcolumbreUNIÃO
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