Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PEC 11/2025
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
Apresentação
18 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
172
Temas
7
Autores
Coautores (164)
Gilson MarquesNOVOCapitão Alberto NetoPLPedro AiharaPPRenilce NicodemosMDBCoronel MeiraPLKim KataguiriMISSÃOLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLZé TrovãoPLCaroline de ToniPLDr. JazielPLSilvye AlvesUNIÃORicardo SallesNOVOSilvia WaiãpiPLDr. Luiz OvandoPPSargento FahurPLSandersonPLCabo Gilberto SilvaPLCapitão AldenPLDelegado CaveiraPLMarcos PollonPLCarlos JordyPLAlberto FragaPLMauricio do VôleiPLEli BorgesREPUBLICANOSRosangela MoroPLEvair Vieira de MeloREPUBLICANOSGisela SimonaUNIÃOBibo NunesPLSargento GonçalvesPLDr. FredericoPLMessias DonatoUNIÃOMauricio MarconPLLuiz LimaNOVORafael SimoesUNIÃODelegado RamagemPLCoronel ChrisóstomoPLNikolas FerreiraPLProfessor AlcidesPSDBCarla DicksonPLDouglas ViegasUNIÃO+124 outros
NOVO
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UNIÃO
REPUBLICANOS
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PODE
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PDT