Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PEC 11/2024
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.
Apresentação
01 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
31
Temas
8
Autor
AB
Augusta Brito
Coautores (30)
Fabiano ContaratoPTFlávio ArnsPSBRomárioPLTeresa LeitãoPTHumberto CostaPTWevertonPDTBeto FaroPTJorge KajuruPSBAngelo CoronelREPUBLICANOSPaulo PaimPTRogério CarvalhoPTHamilton MourãoREPUBLICANOSMarcelo CastroMDBConfúcio MouraMDBLucas BarretoPSDIzalci LucasPLDamares AlvesREPUBLICANOSJussara LimaPSDOtto AlencarPSDProfessora Dorinha SeabraUNIÃONelsinho TradPSDEliziane GamaPSDVeneziano Vital do RêgoMDBAna Paula LobatoPSBMargareth BuzettiLeila BarrosPDTChico RodriguesPSBMara GabrilliPSDRandolfe RodriguesPTSoraya ThronickePSB
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