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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PEC 10/2025

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

Apresentação
17 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
171
Temas
8
🏥 Saúde

Autores

Renilce Nicodemos
Renilce NicodemosMDB
Deputado Federal · PA
Duarte
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Duda Ramos
Duda RamosPODE
Deputado Federal · RR
Vinicius Carvalho
Vinicius CarvalhoPL
Deputado Federal · SP
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Dr. Victor Linhalis
Dr. Victor LinhalisPSB
Deputado Federal · ES
Marussa Boldrin
Marussa BoldrinREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Dagoberto Nogueira
Dagoberto NogueiraPP
Deputado Federal · MS
Capitão Alberto Neto
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Carlos Sampaio
Carlos SampaioPSD
Deputado Federal · SP
Márcio Marinho
Márcio MarinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · BA
Renata Abreu
Renata AbreuPODE
Deputado Federal · SP
Helena Lima
Helena LimaPSD
Deputado Federal · RR
Orlando Silva
Orlando SilvaPCdoB
Deputado Federal · SP
Ricardo Ayres
Ricardo AyresREPUBLICANOS
Deputado Federal · TO
Vermelho
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Caroline de Toni
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Jeferson Rodrigues
Jeferson RodriguesPSDB
Deputado Federal · GO
Julio Cesar Ribeiro
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Raimundo Costa
Raimundo CostaPSD
Deputado Federal · BA
Zé Haroldo Cathedral
Zé Haroldo CathedralUNIÃO
Deputado Federal · RR
Waldemar Oliveira
Waldemar OliveiraAVANTE
Deputado Federal · PE
Reimont
ReimontPT
Deputado Federal · RJ
Juninho do Pneu
Juninho do PneuPSDB
Deputado Federal · RJ
Isnaldo Bulhões Jr.
Isnaldo Bulhões Jr.MDB
Deputado Federal · AL

Coautores (142)

Flávia MoraisMDBRogéria SantosREPUBLICANOSAntônia LúciaMDBThiago FloresUNIÃOYury do ParedãoMDBIza ArrudaMDBSilvye AlvesUNIÃOEduardo BolsonaroPLCobalchiniMDBPedro LupionREPUBLICANOSSóstenes CavalcantePLAmaro NetoPPMauricio do VôleiPLRosângela ReisPLArthur Oliveira MaiaUNIÃOCarla ZambelliPLOtto Alencar FilhoPSDLaura CarneiroPSDEduardo da FontePPHercílio Coelho DinizMDBGilberto AbramoREPUBLICANOSStefano AguiarPSDPaulo Abi-AckelPSDBFilipe BarrosPLRoberta RomaPLBia KicisPLFausto PinatoUNIÃOFelipe FrancischiniPODEIcaro de ValmirREPUBLICANOSCarlos Henrique GaguimUNIÃOHildo RochaMDBBenes LeocádioUNIÃOSilvia WaiãpiPLGilson MarquesNOVODaniela ReinehrPLSandersonPLSargento FahurPLCelso RussomannoREPUBLICANOSGustavo GayerPLGilvan da FederalPL+102 outros

Partidos envolvidos

MDBMDBREPUBLICANOSREPUBLICANOSAVANTEPLPLPODEPODEUNIÃOUNIÃOPSBPPPPPSDPSDPCdoBPSDBPSDBNOVONOVOMISSÃOPDTPDTPTPTPVPV
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