Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PEC 10/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Apresentação
15 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
36
Temas
8
Autor
Coautores (35)
Eduardo GomesPLDaniella RibeiroPPLucas BarretoPSDSergio MoroPLAngelo CoronelREPUBLICANOSDavi AlcolumbreUNIÃOWevertonPDTProfessora Dorinha SeabraUNIÃOZequinha MarinhoPODEMOSMargareth BuzettiMecias de JesusJayme CamposUNIÃOGiordanoPODEMOSWellington FagundesPLEfraim FilhoPLMarcio BittarPLVeneziano Vital do RêgoMDBAlan RickREPUBLICANOSDr. HiranPPChico RodriguesPSBLaércio OliveiraPPFlávio BolsonaroPLVanderlan CardosoPSDDamares AlvesREPUBLICANOSIrajáPSDAna Paula LobatoPSBCiro NogueiraPPCid GomesPSBLuis Carlos HeinzePPIzalci LucasPLWilder MoraisPLConfúcio MouraMDBOmar AzizPSDMara GabrilliPSDDr. Samuel Araújo
PL
PP
PSD
REPUBLICANOS
UNIÃO
PDT
MDB