Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

PEC 1/2024

Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.

Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.

Apresentação

06 de fevereiro de 2024

Casa

Senado

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