Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PEC 1/2023
Proposta de Emenda à Constituição — Altera a Constituição; exige 3/5 dos votos em dois turnos.
Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
28
Temas
6
Autor
Coautores (27)
Esperidião AminPPPlínio ValérioPSDBDamares AlvesREPUBLICANOSWellington FagundesPLCarlos PortinhoPLStyvenson ValentimPODEMOSRogerio MarinhoPLLaércio OliveiraPPJorge KajuruPSBEduardo GomesPLLuis Carlos HeinzePPCleitinhoREPUBLICANOSHamilton MourãoREPUBLICANOSEduardo GirãoNOVOCiro NogueiraPPNelsinho TradPSDWilder MoraisPLJorge SeifVanderlan CardosoPSDSoraya ThronickePSBSergio MoroPLZequinha MarinhoPODEMOSFlávio BolsonaroPLDr. HiranPPMecias de JesusOriovisto GuimarãesPSDBProfessora Dorinha SeabraUNIÃO
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