Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 99/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação dos artigos 2º, 4º e 6º do Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 que regulamenta a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL