Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 98/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
Apresentação
05 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL