PDL 98/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 1.138, de 10 de julho de 2024, que permite à Secretaria do Tesouro Nacional suspender a contratação de novas operações equalizáveis em caso de insuficiência de recursos orçamentários.

Apresentação