PDL 97/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL