Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 97/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que revoga a Ordem do Mérito Princesa Isabel.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL