Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PDL 96/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024 e a Portaria SDA/MAPA Nº 1.244, de 18 de fevereiro de 2025.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL