Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 96/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos dos dispositivos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023 que suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS