Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 95/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL