Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 95/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023, do Ministério da Educação.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL