Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 942/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.”
Apresentação
10 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
8
Temas
6
Autores
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Célia XakriabáPSOL
Deputado Federal · MG
Glauber BragaPSOL
Deputado Federal · RJ
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG
PSOL