Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 94/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL