Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 94/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria MEC Nº 627, de 4 de Abril de 2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a suspensão dos prazos em curso do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.
Apresentação
05 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL