Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 937/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PL