Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PDL 930/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Consulta Pública nº 50000.034372/2025-74, instaurada pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata da minuta de resolução sobre o processo de formação, habilitação e expedição de documentos de condutores.
Apresentação
03 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT