Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 93/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 172, de 2022, para extinguir a ajuda de custo dos congressistas.
Apresentação
31 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD