PDL 922/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Apresentação
28 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta integralmente os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
PP