PDL 919/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RENEEI).

Apresentação