Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 91/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE