PDL 907/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Apresentação
24 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB