PDL 90/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta, os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que autorizou o reajuste de 2,919% nas passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno, no Estado de Goiás

Apresentação