PDL 88/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Dispõe sobre a sustação da Portaria nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que estabelece a obrigatoriedade de carimbo da data de validade na casca dos ovos destinados à venda direta ao consumidor.

Apresentação