Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 88/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do artigo 18 do Decreto nº. 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP