Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 86/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto Nº 11.446, de 21 de março de 2023.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS