Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 857/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, que altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, e impõe limites à antecipação do saque-aniversário do FGTS
Apresentação
22 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO