Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 839/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 30, de 9 de agosto de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI, que estabelece restrições administrativas a imóveis localizados em áreas com procedimentos demarcatórios ainda não concluídos, por afrontar dispositivos constitucionais e legais que asseguram o direito à propriedade e o devido processo legal.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL