Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 83/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobra a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.
Apresentação
14 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS