Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 826/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que remaneja cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura da Casa Civil da Presidência da República.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS