PDL 82/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Resolução CNE/CES, nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras.

Apresentação