Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 82/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, de 13 de janeiro de 2021, que revoga a atribuição, à Infraero, da exploração do Aeroporto Carlos Prates (SBPR), localizado no Município de Belo Horizonte – MG
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP