Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 815/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o efeito do Inciso XII do Artigo 1° do Anexo I do Decreto n° 11.400, de 11 de janeiro de 2023, adicionado pelo Decreto n° 12.604, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.
Apresentação
13 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL