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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 815/2025

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o efeito do Inciso XII do Artigo 1° do Anexo I do Decreto n° 11.400, de 11 de janeiro de 2023, adicionado pelo Decreto n° 12.604, de 28 de agosto de 2025 e dá outras providências.

Apresentação
13 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos