Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PDL 81/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Apresentação
21 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
