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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

PDL 800/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

Apresentação
07 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
107
Temas
7
🏥 Saúde💼 Trabalho e Emprego🚗 Transporte e Trânsito

Autores

Coronel Meira
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Gisela Simona
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Carlos Sampaio
Carlos SampaioPSD
Deputado Federal · SP
Daniel Freitas
Daniel FreitasPL
Deputado Federal · SC
Fausto Pinato
Fausto PinatoUNIÃO
Deputado Federal · SP
Jorge Goetten
Jorge GoettenREPUBLICANOS
Deputado Federal · SC
Ismael
IsmaelPL
Deputado Federal · SC
Luiz Carlos Busato
Luiz Carlos BusatoUNIÃO
Deputado Federal · RS
Padovani
PadovaniPP
Deputado Federal · PR
Emidinho Madeira
Emidinho MadeiraPL
Deputado Federal · MG
Gilson Daniel
Gilson DanielPODE
Deputado Federal · ES
Zé Silva
Zé SilvaUNIÃO
Deputado Federal · MG
Sanderson
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Tião Medeiros
Tião MedeirosPP
Deputado Federal · PR
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Geovania de Sá
Geovania de SáREPUBLICANOS
Deputado Federal · SC
Coronel Fernanda
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Amaro Neto
Amaro NetoPP
Deputado Federal · ES
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Vermelho
VermelhoPL
Deputado Federal · PR
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Coronel Ulysses
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Pezenti
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Paulo Foletto
Paulo FolettoPSB
Deputado Federal · ES
Afonso Hamm
Afonso HammPP
Deputado Federal · RS
Da Vitoria
Da VitoriaPP
Deputado Federal · ES
Toninho Wandscheer
Toninho WandscheerPP
Deputado Federal · PR
Fred Linhares
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Romero Rodrigues
Romero RodriguesPODE
Deputado Federal · PB
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Domingos Neto
Domingos NetoPSD
Deputado Federal · CE
Rafael Simoes
Rafael SimoesUNIÃO
Deputado Federal · MG
Magda Mofatto
Magda MofattoPL
Deputado Federal · GO
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Dr. Jaziel
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Rosangela Moro
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Keniston Braga
Keniston BragaMDB
Deputado Federal · PA
Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Dr. Victor Linhalis
Dr. Victor LinhalisPSB
Deputado Federal · ES
Marcio Alvino
Marcio AlvinoPL
Deputado Federal · SP
Pedro Westphalen
Pedro WestphalenPP
Deputado Federal · RS
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Rodrigo da Zaeli
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Luiz Carlos Motta
Luiz Carlos MottaPL
Deputado Federal · SP
Ricardo Guidi
Ricardo GuidiPL
Deputado Federal · SC
Heitor Schuch
Heitor SchuchPSD
Deputado Federal · RS
Nelson Barbudo
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Adriano do Baldy
Adriano do BaldyPP
Deputado Federal · GO
Juarez Costa
Juarez CostaREPUBLICANOS
Deputado Federal · MT
Ribamar Silva
Ribamar SilvaPODE
Deputado Federal · SP
Cobalchini
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Dayany Bittencourt
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Mauricio do Vôlei
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carlos HaulyPODE
Deputado Federal · PR
Eros Biondini
Eros BiondiniPL
Deputado Federal · MG
Luiz Fernando Vampiro
Luiz Fernando VampiroMDB
Deputado Federal · SC
Filipe Barros
Filipe BarrosPL
Deputado Federal · PR
Daniel Trzeciak
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Eduardo Velloso
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADE
Deputado Federal · AC
Dr. Zacharias Calil
Dr. Zacharias CalilMDB
Deputado Federal · GO
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Luciano Bivar
Luciano BivarMDB
Deputado Federal · PE
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Pastor Eurico
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Professor Alcides
Professor AlcidesPSDB
Deputado Federal · GO
Maria Arraes
Maria ArraesPSB
Deputado Federal · PE
Delegado Marcelo Freitas
Delegado Marcelo FreitasUNIÃO
Deputado Federal · MG
Julio Lopes
Julio LopesPP
Deputado Federal · RJ
Lucas Redecker
Lucas RedeckerPSD
Deputado Federal · RS
Daniel Agrobom
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Paulo Litro
Paulo LitroUNIÃO
Deputado Federal · PR
Luiz Nishimori
Luiz NishimoriPSD
Deputado Federal · PR
Diego Andrade
Diego AndradePSD
Deputado Federal · MG
José Nelto
José NeltoUNIÃO
Deputado Federal · GO
Zé Adriano
Zé AdrianoPP
Deputado Federal · AC
Osmar Terra
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Domingos Sávio
Domingos SávioPL
Deputado Federal · MG
Dimas Fabiano
Dimas FabianoPP
Deputado Federal · MG
Elcione Barbalho
Elcione BarbalhoMDB
Deputado Federal · PA
Célio Silveira
Célio SilveiraMDB
Deputado Federal · GO
Afonso Motta
Afonso MottaPDT
Deputado Federal · RS
Duarte
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
Luisa Canziani
Luisa CanzianiUNIÃO
Deputado Federal · PR
Mário Heringer
Mário HeringerPDT
Deputado Federal · MG
Vitor Lippi
Vitor LippiPSD
Deputado Federal · SP
Allan Garcês
Allan GarcêsPP
Deputado Federal · MA
Marangoni
MarangoniPODE
Deputado Federal · SP
Pinheirinho
PinheirinhoPP
Deputado Federal · MG
Fausto Jr.
Fausto Jr.UNIÃO
Deputado Federal · AM
Euclydes Pettersen
Euclydes PettersenREPUBLICANOS
Deputado Federal · MG
Geraldo Mendes
Geraldo MendesUNIÃO
Deputado Federal · PR
Giacobo
GiacoboPSD
Deputado Federal · PR
Dilceu Sperafico
Dilceu SperaficoPP
Deputado Federal · PR
Dr. Luiz Ovando
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Roberto Monteiro
Roberto MonteiroPL
Deputado Federal · RJ
Júnior Ferrari
Júnior FerrariPSD
Deputado Federal · PA
Matheus Noronha
Matheus NoronhaPL
Deputado Federal · CE
Dr. Ismael Alexandrino
Dr. Ismael AlexandrinoPSD
Deputado Federal · GO
Felipe Francischini
Felipe FrancischiniPODE
Deputado Federal · PR
Adilson Barroso
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
André Figueiredo
André FigueiredoPDT
Deputado Federal · CE
Pompeo de Mattos
Pompeo de MattosPDT
Deputado Federal · RS

Partidos envolvidos

PLPLUNIÃOUNIÃOPSDPSDREPUBLICANOSREPUBLICANOSPPPPPODEPODEMDBMDBPSBPSDBPSDBSOLIDARIEDADEPDTPDTAVANTE
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?