Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 8/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o DECRETO Nº 11.856, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, que institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PL