Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 79/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução n. 258, de 23 dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP