PDL 79/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.
Apresentação
16 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PSD